Direito na Hora

Divórcio na Hora Low-Cost: 75 a 150 Euros (regime experimental p/processos pré-seleccionados)

Divórcio na Hora 5: 300 a 600 Euros

Divórcio na Hora 5 Sem Culpa: 300 a 600 Euros

Upgrade Urgente: 50 a 100 Euros

Incidente Helpdesk (30 minutos ou fracção): 25 a 50 Euros

Pedido Avulsos (30 minutos ou fracção): 25 a 50 Euros/email ou chat ou chamada p/ rede fixa

Chamada para Telemóvel (15 minutos ou fracção): 25 a 50 Euros

Outros Actos Não Tabelados (1 hora ou fracção): 50 a 100 Euros

Transferência de Titular do Contrato: 50 a 100 Euros

Reclamação de Pagamento Após 24 Horas: 25 a 50 Euros

Remoção de Suspensão de Processo: 50 a 100 Euros

Taxa de Manutenção de Processo Judicial (2.5 horas): 125 a 250 Euros/mês

Penalização por Pagamento Fora de Prazo: 50% do valor devido

Arquivamento de Processo: 250 Euros

Extra ao Divórcio na Hora Low-Cost (15 minutos ou fraccao): 25 a 50 Euros

Alteracao de Contactos: 10 a 20 Euros/novo contacto

Reclamacao para o Provedor do Utilizador: 50 a 100 Euros

Emissao de Nova Referencia Multibanco: 15 a 30 Euros

Taxa Energetica (Reducao da Pegada de Carbono): 10% sobre todos os valores, com um minimo de 15 Euros/mes

Aumento para 2012: A todos os valores acrescem 10% correspondentes ao aumento para o ano de 2012, com efeito a partir de 01-02-2012

A todos os valores acrescem sempre as taxas, emolumentos e impostos devidos ao Estado pela prática do acto, da qual os utilizadores são única e exclusivamente responsáveis. Ex. emolumentos registrais de 250 Euros nos divórcios por mútuo consentimento, custas judiciais de 612 Euros nos divórcios sem consentimento do outro cônjuge, etc.

1. Todos os valores e condições são por interveniente e por utilização e estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.

2. Todos os serviços têm um prazo máximo para utilização de 30 dias contados da data do pagamento, caducando se não forem renovados dentro desse prazo; cada renovação tem o valor de 100 Euros, e só é permitida uma renovação. Após, o processo será arquivado sem possibilidade de reabertura. Cada processo tem incluído de base a resposta até 10 contactos (emails ou chats), sendo os seguintes debitados nos termos do ponto 5. No caso dos utilizadores de upgrade urgente pago contempla ainda 10 contactos para a rede fixa.

3. Nenhum dos serviços do portal Direito na Hora inclui apoio jurídico, sendo baseados exclusivamente na prestação de serviços informáticos de apoio aos utilizadores na elaboração de minutas genéricas que sirvam os interesses dos cidadãos.

4. Nenhum dos serviços dispensa, em casos de maior complexidade, a consulta de advogado.

5. Cada incidente de apoio administrativo ou informático será debitado a 50 Euros, por cada hora ou fracção. Estes incidentes são, nomeadamente, debitados no caso do utilizador não ter lido informações publicadas no portal e questionar situações lá referidas, cometer erros no preenchimento dos formulários, não seguir as instruções fornecidas pelo backoffice, adulterar os ficheiros RTF descarregados a partir do portal, copiar ou editar os respectivos conteúdos, não indicar os dados pessoais correctos e exactos tal como constam dos documentos oficiais, erros de sintaxe ou vocabulário, e todas as demais situações em que haja uma intervenção para a qual seria desnecessária num utilizador com conhecimentos médios comuns. Ainda incorre na mesma taxa no caso de abrir ficheiros gerados na plataforma sem autorização escrita do Direito na Hora, quem praticar spam e/ou enviar 2 ou mais emails consecutivos sem aguardar a resposta ao primeiro.

6. (revogado)

7. A todos os valores acrescem sempre as taxas, emolumentos e impostos devidos ao Estado pela prática do acto, da qual os utilizadores são única e exclusivamente responsáveis. Ex. emolumentos registrais de 250 Euros nos divórcios por mútuo consentimento (à data da publicação desta tabela), custas judiciais de 612 Euros nos divórcios sem consentimento do outro cônjuge, etc.

8. Todos os nossos serviços que requeiram intervenção humana funcionam segunda a sexta, das 09h às 17h (UTC-5), excepto feriados e férias judiciais (Verão -- 15/07 a 14/09, Natal, e Páscoa). Fora desse período encontramo-nos encerrados e todos os prazos suspensos.

9. Em caso algum haverá reembolsos pelos serviços colocados ao dispor do utilizador, independentemente deste os utilizar, nem de quaisquer taxas, mesmo as entregues para pagamentos ao Estado.

10. A expressão "na hora" não deve ser interpretada literalmente, sendo apenas aplicável a serviços que não careçam de intervenção humana. Nos demais, o padrão mínimo de serviço são 72 horas úteis, acrescidos do tempo que o fornecedor ou organismo público demorar a cumprir a sua parte. Em caso algum o Direito na Hora poderá ser responsabilizado por atrasos relativos a organismos públicos ou terceiros, sendo que a referência a prazos médios se reporta apenas a casos passados, os quais não implicam necessariamente sucessos futuros.

11. O portal Direito na Hora e seus colaboradores e mandatários judiciais recusam a representação judicial de processos adversativos, privilegiando sempre o recurso aos meios alternativos de resolução de litígios (conciliação, mediação e arbitragem). Nos demais casos, os mandatários judiciais ficam desde já autorizados a renunciar ao mandato sem justa causa, devendo o utilizador responsabilizar-se pela contratação de um novo mandatário nos prazos legais, sendo exclusivamente responsável pela sua não constituição em prazo útil. O mesmo se aplica aos processos de divórcio sem consentimento, em que o cônjuge comareça em tribunal, conteste a acção, recuse citação, ou não chegue a acordo na conferência de conciliação.

12.1 Todos os processos de divórcio por mútuo consentimento serão validados e instaurados no prazo de 60 dias, contados do recebimento do requerimento electrónico de divórcio assinado electronicamente por ambos os cônjuges, respectivas cópias de segurança e pagamento da taxa da conservatória, ou do ultimo email do utilizador, contando-se o prazo a contar do ultimo destes eventos..

12.2 Todos os processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge serão validados e instaurados no prazo de 90 dias, contados do recebimento da petição electrónica de divórcio assinada electronicamente pelo utente, respectivas cópias de segurança e pagamento das custas judiciais, ou do ultimo email do utilizador, contando-se o prazo a contar do ultimo destes eventos..

12.3 Durante os prazos mencionados em 12.1 e 12.2 esta expressamente proibido aos utilizadores enviar emails ao portal, usar o chat do mesmo, ou comunicar por qualquer outra via, para colocar quaisquer questoes, prestar informacoes, ou para qualquer outra situacao, sendo tal sancionado com o pagamento de um incidente helpdesk e reinicio de todos os prazos em curso sempre que tal ocorra, em virtude da interrupcao da validacao dos dados nos mesmos, bem como das demarches que estao a ser praticadas pre-instauracao dos processos nas respectivas conservatorias e tribunais.

13. O PORTAL PODE RECUSAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A QUALQUER UTILIZADOR OU POTENCIAL UTILIZADOR, SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO.

14. O portal Direito na Hora está obrigado a responder a todos os emails no prazo de 3 dias úteis. São dias úteis a segunda a sexta, excepto feriados e férias judiciais (Verão -- 15/07 a 14/09, Natal, e Páscoa). Por seu turno, os utilizadores estão reciprocamente obrigados a dar andamento ao seu processo, respondendo no mesmo prazo -- ou no que lhes for notificado -- a todos os emails e pedidos de acção ou contacto telefónico, sob pena de suspensão do processo. Após, serão notificados por email da referida suspensão, para removerem a mesma no prazo de 48 horas, após os quais o processo será arquivado. A remoção do processo suspenso tem o custo de 100 euros. Sendo o processo arquivado, é o utilizador impedido de efectuar mais aquisições no portal.

15. Todos os utilizadores estão obrigados a fornecer um nº de telefone fixo de sua casa ou emprego para validação de identidade. Será efectuada uma chamada de validação, à qual deverá atender o próprio, sob pena de ficar invalidada a identificação do utilizador. Na falta de fornecimento de nº fixo, o utilizador pagará uma taxa extra de 50 Euros, e será obrigado a autenticar a sua assinatura presencial num cartório notarial e enviar-nos o original do mesmo por correio, sob pena de não podermos dar seguimento ao seu pedido. Em caso algum serão aceites intermediários na relação Direito na Hora-Utilizador, ainda que este possua procuradores ou advogados habilitados ao efeito. A relação jurídica é intuitu personae, pelo que apenas poderá ser tratada exclusivamente pelo próprio.

16. Os utilizadores do Direito na Hora poderão solicitar a transferência do contrato para o cônjuge, pagando para o efeito o valor previsto na tabela, estando dependentes da autorização do portal, a qual será prestada por critérios discricionários.

17. Todos os pagamentos efectuados via MB (caixa MB, phonebanking ou netbanking) devem ser reclamados no prazo máximo de 24 horas. Reclamações após este periodo sofrerão um pagamento adicional dos encargos administrativos com a localização do pagamento no valor previsto na tabela. Utilizadores que efectuem, contudo, upgrade urgente, ficarão isentos deste pagamento.

18. O portal Direito na Hora está sujeito ao escrupuloso cumprimento das regras intracomunitárias relativas à prevenção e repressão do branqueamento de capitais, podendo a todo o momento exigir dos seus utilizadores novas provas de identificação, comprovativos de morada, meios alternativos de contacto, ou o que as suas normas internas assim o determinarem, com vista ao rigoroso cumprimento da legislação vigente e a prevenção contra uso fraudulento do portal. Poderá, adicionalmente, ser exigido ao utilizador a obtenção do Cartão do Cidadão, e/ou a presença perante cartório notarial ou conservatória de registo civil, sendo no caso estrangeiro sujeito ainda á aposição da Apostilha de Haia ou à autenticação notarial pelo consulado português do pais em questão.

19. Todos os processos judiciais pendentes há mais de 30 dias incorrem no pagamento de uma taxa de manutenção no valor descrito na tabela, o qual deverá ser pago nos 30 dias posteriores ao pagamento inicial do serviço, bem como nos meses seguintes, no mesmo dia. Tal taxa contempla os serviços juridicos e administrativos relacionados com a manutenção do procº, incluindo ainda um relatório quando apropriado e contactos regulares com o tribunal afim de saber o estado do procº. Esgotadas as mesmas, é devido outro carregamento no mesmo montante.

20. O pagamento fora de prazo da taxa referida no ponto 19. ou de qualquer outra verba referida na tabela de emolumentos faz incorrer o utilizador no pagamento de uma taxa suplementar referida na tabela de emolumentos, sem prejuízo da suspensão dos serviços. O não pagamento dos valores devidos e/ou da penalização no prazo de 48 horas contados do vencimento do prazo, determina o arquivamento do procº sem possibilidade de reabertura.

21. O contacto dos utilizadores directamente com os advogados do Direito na Hora, sem autorização escrita deste, faz incorrer os mesmos na perda do advogado para o representar em quaisquer actos futuros, havendo ainda lugar a renúncia ao mandato e arquivamento do processo sem direito a reembolso.

22. Os utilizadores e o Direito na Hora ficam reciprocamente obrigados a cumprir as normas standard internacionais da "netiquette", publicadas em http://tools.ietf.org/html/rfc1855, as quais passam assim a ter força jurídica no contexto das relações entre ambas as partes. A violação das mesmas faz incorrer o utilizador, consoante a gravidade, no pagamento de uma taxa de "Pedidos Avulsos" ou "Incidente Helpdesk", sem prejuízo de poder dar origem a procedimento judicial e respectiva indemnização, nos termos da lei.

23. Iniciado o processo de activação do Divórcio na Hora Low-Cost sem que o utilizador cumpra as instruções e/ou prazos que lhe foram estabelecidos, será este convolado em Divórcio na Hora 5 e debitado na sua conta bancária o valor respectivo ao mesmo na tabela de emolumentos.

24. Sempre que o utilizador tenha efectuado o pagamento do Divórcio na Hora Low-Cost sem que cumpra os pré-requisitos mencionados na tabela de emolumentos, será este convolado em Divórcio na Hora 5 e debitado na sua conta bancária o valor respectivo ao mesmo na tabela de emolumentos.

25. O upgrade urgente oferecido a título de cortesia poderá ser revogado a todo o tempo pelo Direito na Hora, sempre que ocorra violação das condições de utilização, ou de qualquer normativo legal.

26. O utilizador pode a todo o tempo solicitar o arquivamento do seu processo, pagando para tanto a verba prevista na tabela de emolumentos. Caso, todavia, tal se deva a coacao moral do conjuge, ou haja suspeita da mesma, tal sera participado as autoridades competentes, para os fins tidos por convenientes.

27. Sao considerados extras ao Divórcio na Hora Low-Cost: a existencia de casa de morada de familia, de bens a relacionar, de filhos menores, de convencao antenupcial, a necessidade de apoio juridico, psicologico, ou familiar, chamadas telefonicas, emails ou chats, violacao das condicoes de utilizacao ou erros no preenchimento de formularios. Quaisquer outras situacoes nao mencionadas neste paragrafo serao debitadas como pedido avulso, ou outros actos nao tabelados.