Divórcio na Hora

Sobre o Divórcio

O divórcio electrónico resulta da interpretação jurídica extensiva sistemática das normas conjugadas dos artigos 18.º, n.º 7, da Lei 7/2007 (Lei que cria o cartão de cidadão [CC] e rege a sua emissão e utilização), e artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei 290-D/99 (Lei que regula a validade, eficácia e valor probatório dos documentos electrónicos e a assinatura digital, incluindo a constante do CC), com as subsequentes alterações e diplomas complementares (DL 62/2003, DL 116-A/2006 e DL 165/2004), satisfazendo o requisito legal de forma escrita porque o seu conteúdo é susceptível de representação como declaração escrita, associado à norma do artigo 26.º do Decreto-Lei 135/99 (Lei que confere aos requerimentos electrónicos o mesmo valor legal que os em papel). Assim sendo, não se torna necessária a criação de um novo diploma legal para regulação desta matéria, na medida em que os diplomas vigentes e em particular o SIMPLEX e Lei do CC já regulam suficientemente estas aplicações em geral, embora o seu uso específico tenha sido inovado em exclusivo pelo Divórcio na Hora e agora colocado ao dispor dos cidadãos.