Divórcio na Hora

Sobre

O Divórcio na Hora como documento de cidadania.

O projecto Divórcio na Hora será um novo método de outorga de poderes, forenses ou outros, a mandatários judiciais ou procuradores civis, e ainda de celebração de requerimentos e contratos, multifuncional, prático e seguro.

Como documento electrónico permitirá:

- A identificação e a autenticação electrónica do cidadão nos actos judiciais, parajudiciais e extrajudiciais, informatizados em que intervenha.

A sua multifuncionalidade possibilitará ao cidadão interagir com diferentes serviços públicos e privados, independentemente do local onde se encontre e do meio de comunicação que utilize, conferindo e outorgando poderes forenses ou extrajudiciais a mandatários ou procuradores civis para neles delegar o tratamento dos processos ou outros assuntos que exijam o requisito legal de forma escrita.

Será também um documento prático que agrega e substitui a actual justiça em papel, a assinatura física a caneta, e o reconhecimento por parte do mandatário ou notário dos poderes do mandante.

Com tal substituição, em termos práticos, importa de relance salientar os utensílios e ferramentas que são inerentemente dispensados: impressora, papel, caneta, deslocação ao escritório do mandatário ou procurador civil, ou em alternativa envelope e selos para envio via CTT e consequente deslocação à estação de correios respectiva, e acessoriamente os mesmos custos por parte do mandatário/procurador para o serviço judicial ou extrajudicial.

Os custos associados ao tempo, papel, fotocópias, registos, e portes de ambas as partes, somados, representarão por certo, e por si só, um claro incentivo a esta desmaterialização. Acrescem ainda o diferencial de tempo entre a assinatura em papel e a leitura por parte do destinatário da justiça (magistrado ou funcionário público que irá praticar o acto), que por esta via serão reduzidos drasticamente, de uma média de 5 dias úteis para cerca de 4 minutos com o presente site.

Como documento seguro adoptará:

a) Garantias de segurança que dificultem as possibilidades de usurpação da identidade do cidadão ou alteração da minuta após aposição da assinatura digital;

b) Garantias de segurança electrónica que impossibilitem a violação da privacidade do cidadão, impedindo o acesso a quaisquer dos seus dados pessoais contidos na justiça, sem o seu consentimento expresso, desde que no envio da mesma seja utilizado o email com assinatura digital e encriptação. <Topo>

O Divórcio na Hora como projecto de modernização

O projecto Divórcio na Hora intersecta-se inadvertidamente na política de modernização da Administração Pública constante do Programa do XVII Governo Constitucional. É um dos principais catalisadores da estratégia de modernização, atendendo aos objectivos de simplificação, agregação, segurança e desmaterialização que prossegue.

Estão-lhe associados os seguintes objectivos estratégicos de modernização:

Garantia de maior segurança na identificação dos cidadãos;
Promoção do uso dos serviços electrónicos, com recurso a meios de autenticação e assinatura digital;
Melhoria da prestação dos serviços públicos, alinhando a modernização organizacional e tecnológica;
Racionalização de recursos, meios e custos para o Estado, para os cidadãos e para as empresas;
Promoção da competitividade nacional por via da reengenharia e da simplificação de processos e de procedimentos. <Topo>

O Divórcio na Hora como projecto tecnológico

O projecto Divórcio na Hora intersecta-se na política de desenvolvimento científico e tecnológico, prevista no Programa do XVII Governo Constitucional. É um dos principais motores da concretização dos princípios do “governo electrónico”, designadamente:
 
Melhoria da acessibilidade aos serviços públicos, reduzindo barreiras e diversificando os meios de acesso, com menor custo;
Integração de serviços através da disponibilização de meios e recursos promotores da partilha de dados e informações; da integração de aplicações; da interoperabilidade entre sistemas e da colaboração entre organismos;
Simplificação de processos e procedimentos administrativos, adaptando-os às exigências de funcionalidade, eficácia e rapidez das novas tecnologias;
Satisfação das necessidades do cidadão, fornecendo-lhe informação de forma compreensível e útil, eliminando barreiras e obstáculos burocráticos à prestação dos serviços públicos de qualidade;
Gestão prudente das bases de dados garantindo a sua fidedignidade e segurança, no respeito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. <Topo>

O Divórcio na Hora como garantia dos direitos do cidadão no mundo digital

O projecto Divórcio na Hora visa garantir os direitos dos cidadãos perante a recolha, a guarda e o tratamento informatizado da informação relativa a dados pessoais e face ao desenvolvimento do comércio e das transacções electrónicas. <Topo>