Divórcio na Hora

Legislação

Normas Jurídicas Aplicáveis

Lei 7/2007
Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização

Decreto-Lei 290-D/99
Regula a validade, eficácia e valor probatório dos documentos electrónicos e a assinatura digital.

Decreto-Lei 62/2003
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas.

Decreto-Lei 165/2004
Alteração ao Decreto-Lei n.o 290-D/99, de 2 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 62/2003, de 3 de Abril

Decreto-Lei 116-A/2006
Cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado — Infra-Estrutura de Chaves Públicas, destinado a estabelecer uma estrutura de confiança electrónica.

Decreto-Lei n.º 272/2001
Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil

Decreto-Lei n.º 324/2007
Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

Decreto-Lei n.º 135/99
Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa

Decreto-Lei n.º 272/2001
Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil

Decreto-Lei n.º 324/2007
Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

Decreto-Lei n.º 135/99
Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa

Lei n.º 61/2008
Altera o regime jurídico do divórcio