Direito na Hora

Divórcio na Hora 1 Euro: 1 Euro + 100 Euros/Extra (clicar aqui para + infos)*

*Válido apenas para casais portugueses residentes em Portugal, com telefone fixo, e sem filhos menores

Divórcio na Hora 4G: 300 Euros

Divórcio na Hora 4G Sem Culpa: 500 Euros

Acordo de Responsabilidades Parentais: 50 Euros

Outros Acordos em Processo de Divórcio: 50 Euros/cada

Assinatura na Hora: 50 Euros

Consulta na Hora (30 minutos): 50 Euros

Helpdesk - Incidente Admin/Técnico: 50 Euros/hora ou fracção

Extensão Helpdesk + VIP (até 2 horas): 100 Euros

Local Support: 50 Euros/hora ou fracção + 0.40 Euros/Km

Requerimento Avulso (até 2 páginas): 50 Euros

Outros Serviços Não Tabelados: 250 Euros/hora ou fracção (e sujeito a aceitação)

Transferência de Titular do Contrato: 100 Euros

Reclamação de Pagamento Após 48 Horas: 50 Euros

Renovação de Processo Arquivado: 100 Euros

1. Todos os preços e condições são por interveniente e por utilização, incluem IVA à taxa legal e estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.

2. Todos os serviços têm um prazo máximo para consumo de 30 dias, caducando se não for renovado dentro desse prazo; cada renovação custa 100 Euros, e só é permitida uma renovação. Após, o processo será arquivado sem possibilidade de reabertura. Cada processo tem incluído de base a resposta até 20 emails/chats, sendo os seguintes debitados nos termos do ponto 5.

3. Nenhum dos serviços do portal Direito na Hora inclui apoio jurídico, sendo baseados exclusivamente na prestação de serviços informáticos de apoio aos utilizadores na elaboração de minutas genéricas que sirvam os interesses dos cidadãos e das empresas. Excepção é a Consulta na Hora, serviço prestado por juristas credenciados externos ao Direito na Hora.

4. Nenhum dos serviços dispensa, em casos de maior complexidade, a consulta de advogado.

5. Cada incidente de apoio administrativo ou informático será debitado a 50 Euros, por cada hora ou fracção. Estas intervenções/incidentes são, nomeadamente, debitadas no caso do utilizador não ter lido as FAQ's e questionar situações lá referidas, ou cometer erros grosseiros no preenchimento dos formulários, não seguir as instruções fornecidas pelo backoffice, adulterar os ficheiros RTF descarregados a partir do portal, copiar ou editar os respectivos conteúdos, não indicar o seu nome, morada, nºs de contribuinte e identificação civil correctos e exactos tal como constam dos documentos oficiais, erros grosseiros de sintaxe ou vocabulário, e todas as demais situações em que haja uma intervenção para a qual seria desnecessária num utilizador com conhecimentos médios comuns.

6. Ao preço das Autenticações e Casa na Hora acrescem os emolumentos notariais e registrais, e eventuais consultas jurídicas prestadas através do Consulta na Hora. Não dispensa a comparência presencial perante um profissional do notariado, excepto no caso de extracção de fotocópias autenticadas dos arquivos do profissional do notariado.Nesta fase apenas está disponível a Escritura de Compra-Venda de Imóvel com Hipoteca sem Fiança realizada em Cartório e Banco sitos em Lisboa protocolados com o Casa na Hora.

7. A todos os preços acrescem sempre as taxas, emolumentos e impostos devidos ao Estado pela prática do acto, da qual os utilizadores são única e exclusivamente responsáveis. Ex. emolumentos registrais de 250 Euros nos divórcios por mútuo consentimento (à data da publicação desta tabela); Imposto de Selo nos contratos-promessa de compra-venda e escrituras de compra-venda; etc.

8. Todos os nossos serviços que requeiram intervenção humana funcionam segunda a quinta-feira, das 09h às 19h (UTC), excepto feriados portugueses e férias judiciais (Agosto, Natal, e Páscoa).

9. Em caso algum haverá reembolsos pelos produtos e serviços colocados ao dispor do utilizador, independentemente deste os usar. Contudo, e excepcionalmente, por cortesia, providenciaremos um reembolso em espécie, com um vale no exacto montante pago pelo utilizador, para uso exclusivo em serviços do portal Direito na Hora no prazo de 30 dias a contar do reembolso, caso o utilizador envie um email com assinatura digital qualificada nível 3 e pedido de recibo para info@direitonahora.com no prazo de 8 (oito) dias da aquisição. Este reembolso nunca incluirá, todavia, alguma das verbas mencionadas no ponto 7.

10. A expressão "na hora" não deve ser interpretada literalmente, sendo apenas aplicável a serviços que não careçam de intervenção humana. Nos demais, o padrão mínimo de serviço são 72 horas úteis, acrescidos do tempo que o fornecedor ou organismo público demorar a cumprir a sua parte. Em caso algum o Direito na Hora poderá ser responsabilizado por atrasos relativos a organismos públicos ou terceiros, sendo que a referência a prazos médios se reporta apenas a casos passados, os quais não implicam necessariamente sucessos futuros idênticos.

11. O portal Direito na Hora e seus colaboradores e mandatários judiciais recusam a representação judicial de processos litigiosos ou adversativos, privilegiando sempre o recurso aos meios alternativos de resolução de litígios (conciliação, mediação e arbitragem). Os únicos processos judiciais que estes poderão patrocinar através do portal serão os divórcios sem consentimento do outro cônjuge, quando este se encontre ausente em parte incerta há mais de 1 ano, ou regulação judicial prévia das responsabilidades parentais por acordo das partes. Nos demais casos, os mandatários judiciais ficam desde já autorizados a renunciar ao mandato sem justa causa, devendo o utilizador responsabilizar-se pela contratação de um novo mandatário nos prazos legais, sendo exclusivamente responsável pela sua não constituição em prazo útil. O mesmo se aplica aos processos de divórcio sem consentimento, em que o cônjuge apareça, conteste a acção, recuse citação, ou não chegue a acordo na conferência de conciliação.

12. Todos os processos de divórcio por mútuo consentimento serão decretados no prazo máximo de 30 dias, contados do recebimento do requerimento electrónico de divórcio assinado electronicamente por ambos os cônjuges, respectivas cópias de segurança e pagamento das taxas da conservatória, excepto quando haja filhos menores cujo prazo passa a 60 dias; caso haja atraso, todavia, o portal apenas terá de provar que deu entrada do expediente na conservatória, cabendo a esta qualquer responsabilidade pelo atraso na realização da conferência de conciliação e/ou decretamento do divórcio, salvo se provar que a culpa é devida aos procuradores do Divórcio na Hora.

13. O PORTAL PODE RECUSAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A QUALQUER UTILIZADOR OU POTENCIAL UTILIZADOR, SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO. NO CASO DO PORTAL EXERCER TAL DIREITO, E O SERVIÇO JÁ TER SIDO PAGO, FICA SOMENTE OBRIGADO À RESTITUIÇÃO EM SINGELO DO MONTANTE PAGO, SEM QUALQUER INDEMNIZAÇÃO AO UTILIZADOR, SENDO TAL RESTITUIÇÃO UNICAMENTE EFECTUADA VIA PAYPAL PARA O EMAIL SUBSCRITOR DO SERVIÇO.

14. O portal Direito na Hora está obrigado a responder a todos os emails no prazo de 2 dias úteis, excepto a utilizadores com módulo VIP, aos quais o prazo se reduz a 1 dia útil. São dias úteis a segunda a quinta-feira, excepto feriados portugueses e férias judiciais de Páscoa, Verão (Agosto) e Natal. Por seu turno, os utilizadores estão reciprocamente obrigados a dar andamento ao seu processo, respondendo nos mesmos prazos a todos os emails e pedidos de acção ou contacto telefónico, sob pena de suspensão provisória do processo. Após, serão notificados por email da referida suspensão, para removerem a mesma no prazo de 5 dias úteis, após os quais o processo será arquivado em definitivo. A remoção do processo suspenso tem o custo de 100 euros. Sendo o processo arquivado em definitivo, é o utilizador impedido de efectuar mais aquisições no portal. Já os atrasos do portal na resposta aos emails, excepto quando devidamente justificados, obrigam este a indemnizar o utilizador com 1 semana extra de prazo para conclusão do seu processo e até 5 emails/chats para apoio administrativo, por cada dia de atraso na resposta.

15. Todos os utilizadores estão obrigados a fornecer um nº de telefone fixo de sua casa ou emprego para validação de identidade. Será efectuada uma chamada de validação, à qual deverá atender o próprio e só o próprio, sob pena de ficar invalidada a identificação do utilizador. Na falta de fornecimento de nº fixo, o utilizador pagará uma taxa extra do serviço VoIP no valor de 50 Euros, e será obrigado a autenticar a sua assinatura presencial num cartório notarial e enviar-nos o original do mesmo por correio, sob pena de não podermos dar seguimento ao seu pedido. Em caso algum serão aceites intermediários na relação Direito na Hora-Utilizador, ainda que este possua procuradores notariais habilitados ao efeito, ou mandatários judiciais habilitados com procuração com poderes especiais. A relação jurídica é intuitu personae, pelo que apenas poderá ser tratada exclusivamente pelo próprio, salvo tratando-se de interdição ou inabilitação devidamente certificadas por sentença do tribunal, caso em que o processo será tratado exclusivamente pelo tutor/curador nomeado pelo tribunal.

16. Os utilizadores do Direito na Hora poderão solicitar a transferência do contrato para o cônjuge, pagando para o efeito a quantia prevista na tabela, estando dependentes da autorização do portal, a qual será prestada, ou não, por critérios discricionários.

17. Todos os pagamentos efectuados via MB (caixa MB, phonebanking ou netbanking) devem ser reclamados no prazo máximo de 48 horas. Reclamações após este periodo sofrerão um pagamento adicional dos encargos administrativos com a localização do pagamento no valor previsto na tabela. Utilizadores que efectuem, contudo, upgrade VIP, ficarão isentos deste pagamento. O prazo dos 30 dias do processo é contado da data do pagamento, e não da data da reclamação do pagamento.

18. O portal Direito na Hora está sujeito ao escrupuloso cumprimento das regras intracomunitárias relativas à prevenção e repressão do branqueamento de capitais, podendo a todo o momento exigir dos seus utilizadores novas provas de identificação, comprovativos de morada, meios alternativos de contacto, ou o que as suas normas internas assim o determinarem, com vista ao rigoroso cumprimento da legislação vigente e a prevenção contra uso fraudulento do portal. Tais regras, por motivos de segurança, não poderão ser reveladas a potenciais utilizadores, nem aos utilizadores correntes, salvo quando o portal considerar apropriado. Poderá, adicionalmente, ser exigido ao utilizador a obtenção do Cartão do Cidadão, e/ou a presença perante cartório notarial, sendo no caso estrangeiro sujeito ainda á aposição da Apostilha de Haia ou à autenticação notarial pelo consulado português do pais em questão.